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PLANO
DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO DO PORTO
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DELIBERAÇÃO
Nº 002/2006 |
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Imbituba,
SC, 27 de abril de 2006. |
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APROVA
A ALTERAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO
DO PORTO ORGANIZADO DE IMBITUBA - PDZ. |
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O CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA
DO PORTO DE IMBITUBA, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso X, do § 1º, do 30, da Lei n°
8.630, de 25 de fevereiro de 1993 e, de conformidade com a
deliberação tomada na sua 153a Reunião
Ordinária, realizada nesta data,
Considerando a proposta da Administração do
Porto de Imbituba, constante da Carta ADM PORTO n.º 043/06,
de 07/04/2006;
Considerando a necessidade de ampliação das
áreas consideradas operacionais no Porto de Imbituba;
Considerando que a Comissão de Acompanhamento do PDZ
manifestou-se favoravelmente ao pleito formulado pela Administração
do Porto de Imbituba. |
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DELIBERA: |
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1. Aprovar a alteração
do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado
de Imbituba - PDZ, de que trata a Deliberação
Nº 005/2005, de 24/09/2005, para inclusão da Área
131A, com destinação para multiuso, de acordo
com o novo lay-out, que passa a fazer parte integrante desta
Deliberação.
2.
Determinar que a Administração do Porto de Imbituba
promova, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado
desta data, a publicação desta Deliberação
no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
3.
Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação. |
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NEWTON
JOSÉ DE MOURA
Presidente |
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Mapa
do PDZ aprovado pela Deliberação Nº 002/2006
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