.: CAPPI :. PORTO DE IMBITUBA :.


	PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO DO PORTO

	DELIBERAÇÃO Nº 002/2006

	Imbituba, SC, 27 de abril de 2006.

		APROVA A ALTERAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO DO PORTO ORGANIZADO DE IMBITUBA - PDZ.

	O CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DO PORTO DE IMBITUBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X, do § 1º, do 30, da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 e, de conformidade com a deliberação tomada na sua 153a Reunião Ordinária, realizada nesta data, Considerando a proposta da Administração do Porto de Imbituba, constante da Carta ADM PORTO n.º 043/06, de 07/04/2006; Considerando a necessidade de ampliação das áreas consideradas operacionais no Porto de Imbituba; Considerando que a Comissão de Acompanhamento do PDZ manifestou-se favoravelmente ao pleito formulado pela Administração do Porto de Imbituba.

	DELIBERA:

	1. Aprovar a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Imbituba - PDZ, de que trata a Deliberação Nº 005/2005, de 24/09/2005, para inclusão da Área 131A, com destinação para multiuso, de acordo com o novo lay-out, que passa a fazer parte integrante desta Deliberação. 2. Determinar que a Administração do Porto de Imbituba promova, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado desta data, a publicação desta Deliberação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 3. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

	NEWTON JOSÉ DE MOURA Presidente

	Mapa do PDZ aprovado pela Deliberação Nº 002/2006